Atitudes ao seu alcance para fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente

“Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”, é o que se lê no primeiro artigo da lei nº 8.069, em vigor desde julho de 1990, e que ficou conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entendimento dessa regra, a criança compreende a fase até os 12 anos de idade incompletos, quando se inicia a adolescência, que vai até os 18 anos. No entanto, há alguns artigos da lei que abrange também pessoas com até 21 anos de idade.

Considerado um marco na proteção da infância, o ECA tem como objetivo garantir aquilo que a Constituição Brasileira (1988) denomina como dar prioridade absoluta a meninas e meninos. Em outras palavras, significa definir direitos de governos, da família e de outros agentes da sociedade que visem ao desenvolvimento físico, mental, moral e social de crianças e adolescente. Ao passo que possa prepará-los para a vida adulta.

Dessa forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os menores de idade devam possuir direitos à vida, à educação, à saúde, à alimentação, à convivência familiar e comunitária, entre outros aspectos. Para que isso aconteça na prática, o ECA orienta políticas de atendimento e medidas de proteção, bem como as ações socioeducativas a serem implementadas no caso de o menor cometer um delito, por exemplo.

Para garantir a aplicação desses direitos, é obrigatório que cada município brasileiro tenha um Conselho Tutelar. Composto de cinco integrantes escolhidos pela comunidade local, esse órgão tem o compromisso de fazer cumprir esses direitos assegurados no ECA. Entre as principais tarefas do conselho está a de atender crianças e adolescentes e aplica medidas de proteção. Compreende também orientar e aconselhar pais e responsáveis sobre os cuidados que devem ter com meninos e meninas. Numa ação mais severa, esse órgão pode levar ao conhecimento do Ministério Público denúncias que comprovem a violação dos direitos previstos no Estatuto.

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Imaginamos que você deve estar se perguntando: “O que eu posso fazer?!” Tem muita coisa que está ao nosso alcance e, por desconhecimento, acabamos deixando de intervir e assegurar direitos fundamentais para aqueles que serão o futuro do nosso país. Por isso, aí vão duas sugestões práticas (e imediatas) que você pode tomar:

– Observe as situações de risco ao seu redor: quando andamos pelas ruas, indo ao trabalho ou mesmo passeando com a família, não é raro de vermos menores de idade em situação de risco, seja vivendo em condições degradáveis ou que ofereçam riscos à própria segurança. Em caso de verificar uma cena como essa, tome uma atitude acionando o Conselho Tutelar da sua cidade. Você pode buscar o número pela internet e reportar o fato a eles.  

– Ajude àqueles que não estão ao alcance dos nossos olhos: para isso, nossa recomendação é apoiar projetos de apadrinhamento financeiro. O ChildFund Brasil oferece oportunidades para que, com contribuição mensal, você ajude a financiar projetos que assegurem os diretos de crianças que vivem em vulnerabilidade social. O mais legal é que você pode se corresponder quem foi apadrinhando, para garantir que sua contribuição está sendo bem empregada. Veja como isso é possível acessando esse link.

E aí, qual atitude você vai tomar? É nosso compromisso zelar pela felicidades daqueles que vão construir o Brasil do amanhã!

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