No dia 5 de agosto de 2022, o Estatuto da Juventude, que foi sancionado no mesmo dia em 2013 através da Lei nº 12.852, completou 9 anos de existência. A lei, que contempla jovens de 15 a 29 anos, foi a origem de muitos programas e iniciativas que proporcionam mais oportunidades à juventude brasileira.
A lei foi um marco no Brasil, sendo a origem de diversas mudanças positivas nas vidas dos jovens, bem como da proteção de seus diversos direitos e deveres. Existem 11 direitos humanos fundamentais dos jovens que são contemplados pelo Estatuto da Juventude.
1 – Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
Este direito garante com que os jovens possam participar ativamente de ações políticas que possam beneficiar a si mesmos, suas comunidades e até mesmo todo o país, bem como defender os direitos da juventude, criar conselhos e ter uma presença mais forte em espaços públicos e comunitários. É importante que os jovens sejam incluídos na defesa de seus próprios direitos, justamente para que eles tenham consciência de cada um deles.
2 – Direito à Educação
O segundo direito garante à juventude o acesso gratuito a uma educação de alta qualidade, incluindo as pessoas que não tiveram essa oportunidade quando estavam na idade adequada, abrangendo o ensino básico, obrigatório e médio. Esse artigo também inclui o acesso ao ensino superior e outras opções de graduação, capacitação e profissionalização, bem como oportunidades para que esses jovens ingressem na vida acadêmica. É esse artigo que possibilita que alunos de comunidades marginalizadas ingressem no ensino superior através de ações afirmativas, garantindo as mesmas oportunidades para todos os jovens, independentemente de sua origem, um passo adiante para quebrar ciclos de pobreza.
3 – Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
Este direito dá acesso a oportunidades de trabalho aos jovens, com condições especiais de jornada que permitam conciliar a vida profissional e os estudos. O Estatuto da Juventude facilita e cria oportunidades para que os jovens obtenham experiência profissional através de estágios e treinamentos, e também proporciona o acesso desses jovens à remuneração própria e novas oportunidades de profissionalização, um caminho para que possam decidir seus futuros.
4 – Direito à Diversidade e à Igualdade
Este artigo combate a discriminação por etnia, raça, cor da pele, cultura, idade, gênero, orientação sexual, religião, deficiência e condição socioeconômica, que são muitas vezes o motivo da marginalização de muitos dos jovens brasileiros. O Estatuto da Juventude também estabelece a inclusão de discussões sobre esses assuntos nos conteúdos curriculares, um passo importante para impedir a discriminação presente e prevenir a discriminação futura entre a juventude, abordando questões étnicas na formação e no presente do Brasil, a violência doméstica e a preservação da cultura de igualdade para as próximas gerações.
5 – Direito à Saúde
O quinto direito do Estatuto da Juventude garante a qualidade de vida do jovem, promovendo acesso integral à saúde a todos, bem como a discussão de assuntos relacionados a ela nos conteúdos curriculares dos níveis de ensino. Isso inclui a conscientização dos riscos do tabaco, álcool e outras drogas para a saúde, educação sexual e outros aspectos importantes para garantir o desenvolvimento saudável dos jovens.
6 – Direito à Cultura
O direito à cultura garante o acesso a bens e serviços culturais, bem como sua livre criação, promovendo também a participação do jovem em atividades artístico-culturais que visam preservar o patrimônio histórico do Brasil. Esse artigo promove a preservação da arte e da cultura de regiões em situação de vulnerabilidade e de comunidades étnicas, um ponto importante a se considerar quando se pensa no desenvolvimento individual da juventude brasileira, que necessita de um forte senso de cultura e comunidade. Além disso, os jovens têm direito a descontos para entradas em eventos culturais, e aqueles que vivem com deficiências têm o direito à acessibilidade e adaptações nesses locais, promovendo a participação de todos na cultura.
7 – Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
Este direito proporciona o acesso dos jovens à criação de conteúdo, inclusão digital, comunicação e livre expressão, incentivando também a produção de programas educativos e culturais voltados aos jovens no rádio e na televisão. Esse direito também reforça a adaptação da tecnologia para torná-la acessível para pessoas com deficiência Tudo isso é extremamente importante para que a juventude brasileira seja realmente vista e ouvida, independentemente de sua origem.
8 – Direito ao Desporto e ao Lazer
Garante o acesso à prática desportiva que leva em consideração o estado de desenvolvimento dos jovens, e também garante com que toda escola possua um espaço apropriado para práticas poliesportivas, bem como a oferta de equipamentos comunitários.
9 – Direito ao Território e à Mobilidade
Este direito proporciona acesso à moradia, circulação e adaptações, promovendo a acessibilidade de todos ao território através do uso de equipamentos comunitários, incluindo o acesso a transporte para jovens de baixa renda e as reformas necessárias para que pessoas portadoras de deficiência também possam usufruir de seu direito à mobilidade.
10 – Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente
Também relacionado ao bem estar e à saúde, o décimo direito é também um dever, o de defender o meio ambiente e preservá-lo para gerações presentes e futuras. Baseados no Estatuto da Juventude, surgiram programas como o Plano Nacional de Juventude e Meio Ambiente (PNJMA), que visa promover políticas ambientais que garantam esse direito à sustentabilidade aos jovens, bem como conscientizá-los de seus deveres de preservação e apreciação do meio-ambiente.
11 – Direito à Segurança Público e ao Acesso à Justiça
O último direito prevê que os jovens vivam em ambientes protegidos e seguros, por meio da prevenção e enfrentamento da violência, bem como o direito dos jovens à justiça, facilitando o acesso à Defensoria Pública. A lei também promove o estímulo a estudos para a obtenção de dados que auxiliem na delegação de ações de segurança pública, bem como no diagnóstico sobre as causas e a frequência da violência contra os jovens. A lei também incentiva que essas ações priorizem jovens em situação de vulnerabilidade, risco ou egresso no sistema penitenciário, que são grupos com mais chances de serem expostos à violência.
Como vimos, um dos grandes focos do Estatuto da Juventude é em possibilitar que os jovens brasileiros tenham a oportunidade de escrever sua própria história, bem como a chance de perseguir seu futuro em seus próprios termos.
A sanção da Lei nº 12.852 abriu caminho para que diversas outras iniciativas e projetos para proteger os direitos dos jovens fossem formados, mais um passo à frente no objetivo de garantir uma vida mais digna e cheia de oportunidades à juventude brasileira.
O ChildFund Brasil é responsável por articular a Rede de Juventudes em Defesa dos seus Direitos Sociais (Rejudes). A rede é constituída por jovens brasileiros participantes dos projetos executados por organizações sociais parceiras do ChildFund Brasil, com o propósito de incentivá-los a se tornarem protagonistas de suas próprias histórias e mobilizadores de mais jovens, nas comunidades onde vivem.
A Rejudes começou a se articular em julho de 2015, por meio da organização de comitês (nacional, regional e local), a fim de mobilizar os jovens em seus municípios; essa articulação tem como base dois princípios: desenvolvimento pessoal e desenvolvimento sócio-político.
Apesar de iniciativas como essas serem um grande avanço na quebra do ciclo da pobreza no Brasil, conscientizando jovens acerca dos seus direitos e deveres, ainda há muito trabalho a ser feito. Todos os dias, crianças, adolescentes e jovens têm seus direitos básicos negligenciados e oportunidades negadas, sendo forçadas a sobreviverem ao invés de viverem, um sinal de que as medidas implementadas ainda não são o suficiente.
O trabalho do ChildFund Brasil nas comunidades em situação de vulnerabilidade visa reverter essa situação através de ações sociais que promovem o acesso de jovens e crianças a oportunidades que os permitem transformar suas vidas e comunidades. Nós trabalhamos para reforçar os direitos humanos fundamentais da juventude brasileira, e você pode nos ajudar nessa causa.
Ao apadrinhar com o ChildFund Brasil, você faz muito mais do que garantir os direitos básicos de uma única criança e de sua família: você transforma comunidades inteiras, possibilitando o desenvolvimento saudável de crianças, adolescentes e jovens que vão crescer como protagonistas de suas próprias vidas.
Nós acreditamos que toda criança tem o potencial de impactar positivamente suas comunidades e o país como um todo, mas sabemos que poucas têm acesso às oportunidades que tornariam possíveis essas mudanças. Sua ajuda faz toda a diferença!
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O ChildFund Brasil é uma organização de desenvolvimento social que por meio de uma sólida experiência na elaboração e no monitoramento de programas e projetos sociais mobiliza pessoas para a transformação de vidas. Crianças, adolescentes, jovens, famílias e comunidades em situação de risco social são apoiadas para que possam exercer com plenitude o direito à cidadania.
