30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: principais motivos da criação e o que mudou desde então

Já são 30 anos do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Criado em 1990, ele dispõe, por meio de 267 artigos, sobre a proteção dessa parcela importante da população, impondo ao Estado e à sociedade as obrigações e os deveres para com as crianças, adolescentes . Foi uma enorme conquista, levando em consideração o que eles pensam e necessitam, enquantoseres autônomos e de direitos.

Esse conjunto de leis regulou, de forma ampla e direta, os direitos e os procedimentos para a faixa etária que tem entre 0 a 18 anos (crianças dos 0 aos 12 e adolescentes dos 12 aos 18), garantindo direitos e mecanismos de proteção para essas crianças e adolescentes, com o intuito de que possam se desenvolver com dignidade, saúde, educação, lazer e todos os aspectos que garantem uma infância e adolescência feliz e saudável.

Foi uma construção coletiva, envolvendo Governo, movimentos sociais, pesquisadores, organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente, entre outros atores. Todo o Estatuto foi fundamentado no ordenamento jurídico na Constituição da República Federativa do Brasil e nas Convenções Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos.

De forma bem resumida, o ECA nada mais é que uma espécie de Constituição que prevê às crianças e adolescentes todos os direitos humanos fundamentais, como educação, lazer, dignidade, saúde, convivência familiar e comunitária, dentre outros aspectos que garantam uma vida digna e uma infância e adolescência com pleno desenvolvimento.

A importância da criação do ECA

Antes do estartuto, a lei vigente era o Código do Menor, que não trazia um olhar mais humanizado para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, como seres autonômos que nescessitam de cuidados.

Assim, o ECA mudou essa perspectiva ao garantir a convivência familiar como uma prioridade à vida das crianças e dos adolescentes. Como seres em desenvolvimento,a legislação entendeu que é essencial uma estrutura familiar saudável e com direitos garantidos para evitar que a criança cresça em situações precárias, vulneráveis e que atrapalhem seu desenvolvimento a curto e longo prazo.

Quando foi criado, em 1990, a situação no Brasil também era muito diferente da situação de hoje. O país era ainda mais desigual e enfrentava graves problemas com alta mortalidade de crianças, trabalho infantil e falta de acesso à educação, por exemplo. Com essa importante legislação, muito dessa realidade mudou.

Hoje, há um consenso maior por parte da sociedade que as crianças precisam estar na escola, estudando. Há maior consciência sobre a importância do afeto e de uma convivência familiar saudável, da necessidade do brinca, do lazer, da convivência comunitária, dentre uma série de outros aspectos que garantem que essa faixa etária seja vivida de forma digna e saudável.

Apesar de ainda existirem muitos pontos a serem melhorados, o ECA foi de extrema importância para melhorar uma série de aspectos na vida das crianças e adolescentes brasileiros. Vamos abordar, nos próximos tópicos, alguns desses pontos.

Quer saber mais sobre o ECA? Nós explicamos nesse artigo.

Mortalidade infantil: Entre 1990 e 2012, a taxa de mortalidade no Brasil caiu 68,4%, chegando a 14,9 mortes para cada 1.000 nascidos vivos, de acordo com o Ministério da Saúde. Essa é uma taxa bem próxima daquela considerada aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de 10 mortes por 1.000 nascidos vivos.

Mas, no início do ECA, o número estava bem longe do ideal. Essa melhoria se deu por meio da implementação de políticas públicas na área da saúde, buscando o atendimento de gestantes, a prevenção de doenças e a universalização do acesso a vacinas.

Trabalho Infantil: Hoje, é proibido qualquer tipo de trabalho a menores de 14 anos de idade. A partir desta idade, torna-se possível na condição de aprendiz –  modalidade de trabalho que respeita as demandas escolares e por meio de legislação garante os direitos básicos a eles. Antes de 1990, adolescentes com mais de 14 anos podiam trabalhar, sem uma legislação que garantisse os seus direitos e acesso à educação.

Além disso, o trabalho infantil era um  problema grave no Brasil. Embora até hoje seja preocupante, esses índices foram drasticamente reduzidos. De 1992 para cá, cairam 65%.

Saiba como você pode combater o trabalho infantil neste artigo. (linkar para artigo Compaixão: como você pode ajudar a combater o trabalho infantil e a exclusão da infância)

No entanto, o Brasil ainda tem 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando. O perfil econômico de 49,83% das famílias onde ocorre o trabalho infantil é de rendimento mensal per capita menor do que meio salário mínimo. Ou seja: é preciso ter um enfrentamento à desigualdade social e à extrema pobreza, para que esses números caiam mais e deixem de existir.

Educação: O direito à educação é uma das prioridades do Estatuto, e também pode ser visto como responsável pela queda nas taxas de trabalho infantil. Em 1990, a realidade era bem complicada: quase 20% das crianças estavam fora da escola.

Em 2018, de acordo com o Observatório do Plano Nacional de Educação (PNE), 98% das crianças de 6 a 14 anos estavam na escola. No entanto, ainda há 2% delas fora da escola – em sua maioria, meninos e meninas de famílias mais pobres ou em maior situação de vulnerabilidade.

Já a porcentagem de jovens de 16 anos que concluíram o Ensino Fundamental está mais longe do 100%.  No mesmo ano, apenas 75,8% dos jovens de 16 anos finalizaram essa etapa.

De certa forma, o ingresso das crianças nas escolas fez com que a taxa de analfabetismo também diminuísse, alcançando uma queda de 88,8%: de 12,5% em 1990 para 1,4% em 2013. Entre os adolescentes negros, a taxa de analfabetismo diminuiu ainda mais: de 17,8% passou para 1,5%.

As mais recentes alterações

Em maio de 2019, o ECA ganhou um novo texto. As alterações foram assinadas pelo Governo Federal e são intituladas de “novo ECA’, com três principais mudanças:

1- A instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, na lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019;

2- A mudança na idade mínima para que uma criança ou adolescente possa viajar sem os pais ou responsáveis e sem autorização judicial, passando de 12 para 16 anos – na mesma lei nº 13.812;

3- A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas – na lei nº 13.812, de 16 de março 2019;

O Trabalho das ONGs

Apesar do tanto que já foi alcançado, ainda há muito para ser melhorado, especialmente por conta de fatores como a pobreza e a extrema pobreza, ainda muito presentes no Brasil.

Nesse sentido, a atuação de ONGs que se guiam pelo ECA é essencial, como é o exemplo do ChildFund Brasil, que auxilia milhares de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade ao redor do Brasil – tudo por meio de um trabalho muito sério que consiste em ações de apadrinhamento e apoio a projetos sociais. Saiba mais.

Nos apoiando, você pode transformar sonhos em realidade e auxiliar crianças e adolescentes a terem seus direitos fundamentais garantidos.

Conclusão

Dessa forma, concluímos que o ECA foi um enorme marco para o Brasil. Mas é essencial que ele seja sempre melhorado, adaptando seus artigos conforme a realidade do momento, acompanhando as condições que as crianças e adolescentes vivem.

Para saber o histórico do ECA, quais seus principais pontos, os avanços trazidos pelo estatuto e o que ainda deve melhorar, acesse o e-book “30 anos do ECA: as principais mudanças e os desafios para o futuro”.  

ChildFund Brasil

O ChildFund Brasil é uma organização de desenvolvimento social que por meio de uma sólida experiência na elaboração e no monitoramento de programas e projetos sociais mobiliza pessoas para a transformação de vidas. Crianças, adolescentes, jovens, famílias e comunidades em situação de risco social são apoiadas para que possam exercer com plenitude o direito à cidadania.

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